Justiça determina revisão ao INSS incorporando decisão trabalhista

Segundo informações do portal Instituto de Estudos Previdenciários, “o juiz Federal substituto Rafael Franklim Bussolari, da 1ª vara de Itaperuna/RJ, determinou que o INSS revise a renda mensal inicial de um benefício de pensão por morte, incorporando valores reconhecidos em decisão trabalhista. Para o magistrado, a decisão é idônea para comprovar o tempo de trabalho, sendo legítima para revisão do benefício previdenciário. A autora da ação solicitou que o INSS fosse condenado a revisar a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, considerando as parcelas remuneratórias decorrentes do vínculo empregatício de seu falecido esposo com uma empresa, conforme reconhecido pela Justiça do Trabalho”. Sobre essa decisão, a Dra. Fernanda Minniti, especialista em Direito Previdenciário, falou ao Farol de Limeira. Consultada também sobre concessão de benefícios sem o recolhimento das contribuições, cujas ofertas se difundem pelas redes sociais, ela fez importantes esclarecimentos. Confira a entrevista completa clicanfo abaixo.

Ilustração: Freepik