Decreto regulamenta lei de regularização onerosa

Decreto regulamenta lei de regularização onerosa

Decreto publicado no Jornal Oficial do Município desta sexta-feira (5) detalha os procedimentos necessários para que proprietários de imóveis se beneficiem da regularização onerosa dos imóveis, conforme lei que ampliou prazos para esse mecanismo. O decreto tem como finalidade regulamentar uma nova versão de lei que trata do assunto, recentemente aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Mario Botion.

De acordo com a Lei Complementar 945, de 27 de dezembro de 2023, proprietários de imóveis construídos até 14 de dezembro de 2022 poderão buscar o benefício da regularização onerosa, mediante análise do levantamento aerofotogramétrico do município, que ocorreu entre 10 e 14 de dezembro de 2022. Antes, o prazo anterior era 13 de agosto de 2016.

A lei trata da regularização onerosa de construções executadas no município e que estejam em desconformidade com as legislações urbanísticas e edilícias. Ela é onerosa, pois cobra uma taxa compensatória em virtude de tornar mais flexível a regularização da propriedade em relação ao que está previsto, por exemplo, no Plano Diretor do Município.

O decreto publicado hoje elenca todos os anexos com a relação de documentos necessários para a aprovação dos projetos de regularização onerosa, como requerimentos, procurações, projetos simplificados, entre outros itens.

Para ter acesso a esses anexos, o proprietário do imóvel deve acessar o portal da Prefeitura de Limeira (limeira.sp.gov.bre buscar na aba da Secretaria de Urbanismo o link “regularização onerosa”. 

(Texto: Carlos Chinellato/Ilustração: Freepik) 

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