Câmara aprova “Política de Segurança Alimentar”

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi criado pela Lei Federal N°11.346/2006 e reforça que a alimentação adequada é um direito humano fundamental assegurado pela Constituição Federal, tendo a garantia de tal direito como objetivo essencial da implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cabe ao poder público definir políticas e ações que promovam o acesso a esse direito. É dever do Poder Executivo municipal fiscalizar o acesso ao direito à alimentação, bem como alinhar-se aos governos Federal e Estadual para garantir a efetividade do mesmo. Programas, projetos e ações de políticas municipais referentes a essa propositura passam a ser incluídas no Plano Plurianual (PPA) e  anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta da Prefeitura ainda fixa diretrizes a serem adotadas para reafirmar o compromisso com a efetividade do acesso à alimentação adequada em Limeira. As ações que fazem parte do projeto devem priorizar a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio do apoio à produção, com preferência à agricultura tradicional e familiar, além da adoção de medidas que reduzam o risco de escassez de água potável.

Informações: Câmara Municipal de Limeira –  Foto: Fernando Orlandin