Justiça quer controlar AI: como?

EDITORIAL
Na área criminal costumam dizer que quatro elementos são necessários para a identificação de um crime: a conduta, o resultado, a relação de causalidade ou nexo causal e a tipicidade. Esse último tem a ver com a previsão legal, porque não existe crime sem lei anterior que o defina. Vamos lá. O Superior Tribunal Eleitoral divulgou, esta semana, algumas medidas que serão adotadas contra candidatos que, de maneira indiscriminada ou não identificável, se utilizarem da Inteligência Artificial nas próximas eleições. A punição será severa, incluindo a maior de todas, a eventual cassação do mandato. A Justiça, mais uma vez, faz o trabalho dos legisladores, e isso é péssimo para a democracia, porque ela detém o campo interpretativo. Um juiz de primeira instância pode absolver ou condenar alguém da maneira que se sinta mais convencido ao final de uma ação, mesmo que tenha pesado em sua decisão argumentos menos sólidos ou até mentirosos – a prerrogativa de convencer fica por conta dos advogados. Portanto, o TSE tenta fazer o que o mundo ainda não conseguiu. Em primeiro lugar, compreender a IA: como ela é feita, por quem e se é possível encontrar as suas digitais. Voltando ao início, vamos ao “resultado”: como o magistrado terá satisfeita sua convicção, por algum laudo técnico? Isso será possível? Há peritos forenses com esse grau de conhecimento? Em segundo, e quanto à conduta, veículos e candidatos terão o mesmo peso na eventual criminalização de uma postagem? Ouvi um comentário interessante, ontem: os poderes cada vez mais supremos de nossos julgadores os estão colocando em linha com decisões próximas à censura real, ou censura prévia. Até hoje ninguém conseguiu um consenso em relação às chamadas notícias falsas, como devem ser tipificadas, por exemplo. Querem fazer isso com a Inteligência Artificial sem um regramento próprio? Volto na tecla: magistrados julgam de acordo com as leis e com suas convicções; julgar pelo “achômetro” é nos nivelar à submissão da justiça praticada em países sob regimes totalitários, como China, Rússia e Venezuela. Há, mas isso é mera coincidência. Com as preferências do governo federal.

Roberto Lucato

Ilustração: Freepik