Não há igualdade perante a lei; uns continuam mais iguais que os outros

Discriminar preto, pessoas da comunidade LGBTQI+, mulheres, pobres, entre outros, pode. Discriminar político, por que ele é político, não pode. Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados na noite de ontem, quarta-feira, 14, vai dar cadeia, com pena de dois a quatro anos de prisão a quem:

1-Acusar políticos por condutas que viraram caso de Justiça, mas que ainda não transitaram em julgado;

2-Impedir o acesso a cargos de administração;

3-Impossibilitar a promoção dentro do trabalho ou outro benefício profissional por motivos de relação política;

4-Negar emprego em empresa privada por associação política;

5-Negar abertura de contas bancárias apenas porque alguém é político, autoridade ou a eles associados.

Esses cinco itens acima estão no projeto. E se passar no Senado sem modificações vai à sanção presidencial e, dessa forma, os políticos, além do foro privilegiado, ganham mais essa regalia. Como se fossem seres especiais e providos de uma consciência irretocável. Não o são. Muito pelo contrário, falta-lhes consciência para tudo. Em especial para o exercício para aquilo a que foram eleitos: o bem comum. O bem-estar da sociedade, com leis abrangentes e não discriminatórias, para garantir uma vida digna a todos os cidadãos brasileiros.
A única dignidade que prezam, desde um simples vereador ao presidente da República e representantes de outros poderes, como o Judiciário, por exemplo, é a própria. Ou seja. É o famoso “venha a nós e ao vosso reino nada”. Apesar de tratar da discriminação em determinadas situações, não tenho dúvida que haverá políticos que usarão a lei para atacar a imprensa e calar jornalistas que são críticos às suas posturas. Vão entender crítica como discriminação e tentar se valer da lei em benefício deles próprios.
A Constituição Federal está incorreta. Nem todos são iguais perante a lei. Uns são mais iguais que os outros.