Liberdade de expressão impõe responsabilização

EDITORIAL

A “responsabilização” é algo indesejável no mundo corporativo. Por isso, e por muito mais, nos ambientes físicos de comércio, gerentes e supervisores adoram espalhar cartazes com a advertência que “não se responsabilizam” por isso ou aquilo. Uma grande bobagem. Eles querem transferir algo que deveriam fazer para o consumidor. No jornalismo, a muito tempo atrás, houve o mesmo movimento. Quando a famigerada “indústria de indenizações” ganhou força na década de 1990, jornais impressos fizeram o mesmo, normalmente inserindo a mesma advertência, em letras miúdas, no final do quadrinho de expediente: “essa empresa não se responsabiliza por conteúdos opinativos assinados”. Também não adiantou nada. Os jornais sempre foram processados conjuntamente com pessoas que ultrapassavam os limites da opinião, e mais. Passaram a omitir nomes e fotos de marginais capturados pela polícia para não causarem danos à imagem dos bandidos. O que acontece agora? Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Tecnicamente, explica reportagem do jornal O Globo, “Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. Até a decisão, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomassem providências para retirar o conteúdo ilegal. Há riscos que, alegam ultraconservadores, ao se sentirem ameaçadas, as operadoras apliquem uma espécie de “censura prévia” nos conteúdos. Mas, zelar pela prudência e legalidade de qualquer conteúdo, para evitar danos morais a qualquer cidadão, foi algo que nós, editores de outrora, nos cansamos de fazer ao longo de nossas carreiras. Por que os grandes conglomerados ficariam isentas deste trabalho? Bem-vindos ao time, então.

Roberto Lucato

Ilustração: Freepik