Aprovadas regras preferenciais de contratação de MEIs e MEs
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira, 6 de outubro, foi aprovado o Substitutivo Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 66/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB), que dispõe sobre a priorização da contratação de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Segundo a justificativa do projeto, a propositura encontra respaldo na Lei Complementar Nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que os entes públicos devem adotar tratamento favorecido e diferenciado, com o objetivo de incentivar o empreendedorismo e a inclusão produtiva, sobretudo em âmbito municipal.
Posteriormente, a Lei Federal Nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, reconhece o credenciamento como modalidade de contratação direta, permitindo ao poder público o chamamento público de interessados previamente habilitados para prestação de serviços sob demanda, com critérios técnicos objetivos e transparência. Segundo o vereador, a proposta é uma ferramenta ágil para o atendimento de demandas cotidianas da cidade, especialmente em áreas como manutenção predial, reparos elétricos e hidráulicos, pequenos consertos de mobiliário urbano, entre outros.
“Trata-se de uma forma eficaz de garantir celeridade, economicidade e continuidade dos serviços públicos, reduzindo a burocracia e assegurando melhor aproveitamento dos recursos públicos”, destacou Elias Barbosa.
O credenciamento será destinado a empresas e profissionais atuantes em áreas como: azulejista; borracheiro; carpinteiro; chaveiro; eletricista; encanador; gesseiro; jardineiro; marceneiro; mecânico; pedreiro; pintor; reparador de móveis; soldador; técnico em refrigeração e vidraceiro. O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito.
Informações/Foto: Câmara de Limeira